Declaração n.º 39/93, de 26 de Março de 1993

 
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Declaração n.° 39/93 Em cumprimento do disposto no n.° 4 do artigo 22.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro, publicam-se as alterações dos orçamentos dos organismos com autonomia administrativa e financeira abaixo designados, nos termos dos números 5 e 6 do artigo 10.°

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