Declaração de Rectificação n.º 130/92, de 31 de Agosto de 1992

Declaração de rectificação n.º 130/92 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 164/92, publicado no Diário da República, n.º 179, de 5 de Agosto de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim serectifica: No n.º 1 do artigo 1.º, onde se lê 'são reduzidos a 25%' deve ler-se 'são reduzidos em 25%'.

Secretaria-Geral da Presidência...

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