Declaração de Rectificação n.º 12/2006, de 03 de Março de 2006

RESUMO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro, do Ministério da Saúde, que determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos.

 
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Declaração de Rectificação n.º 12/2006 Segundo comunicação do Ministério da Saúde, o anexo à Portaria n.º 91/2006, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 20, de 27 de Janeiro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidão, pelo que se procede à sua republicação: ANEXO (ver modelo no documento...

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