Resolução n.º 136/2005, de 17 de Agosto de 2005

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2005 As deficiências graves existentes na estrutura fundiária da freguesia da Benquerença e a necessidade de racionalizar a utilização da nova rede de rega prevista no âmbito do projecto de aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira fundamentaram a decisão de elaborar o projecto de emparcelamento da Benquerença.

O projecto de emparcelamento do perímetro da Benquerença foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/96, de 14 de Outubro, a qual determinou a conclusão da execução do projecto até final de 1999.

Porém, ainda não foi possível concluir a execução do mesmo, principalmente devido à oposição de um crescente número de proprietários que se recusam a sair das suas propriedades, inviabilizando a implementação da nova estrutura predial.

Esta situação só poderia ser ultrapassada através do recurso aos meios legais, designadamente à expropriação por utilidade pública, o que, para além da morosidade processual, acarretaria também enormes recursos financeiros que não se coadunam com os objectivos a atingir.

O projecto de emparcelamento aprovado cumpre o objectivo definido, ou seja, o de adaptar a estrutura fundiária, através da concentração e do redimensionamento dos prédios, com vista à optimização da nova rede de rega. Faltou, porém, o enquadramento numa estratégia de desenvolvimento agrícola para a zona adequada às necessidades dos beneficiários.

Isto demonstra que, para o êxito de um projecto de estruturação fundiária, não basta a sua correcção e rigor técnico. É também imprescindível que o mesmo seja orientado para o desenvolvimento agrícola e rural da zona e da região, em consonância com as reais expectativas e interesses dos destinatários.

O Governo entende, assim, dever...

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