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Resolução n.º 113/2003, de 13 de Agosto de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 792/2003 de 13 de Agosto Pela Portaria n.º 456/2002, de 23 de Abril, foi concessionada ao Clube de Caçadores Fernandense a zona de caça associativa do Redondo (processo n.º 2854-DGF), situada nos municípios de Ourique e Almodôvar, com a área de 1170,2750 ha, válida até 23 de Abril de 2014.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 232,5250 ha.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 456/2002, de 23 de Abril, vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar, com a área de 52,3750 ha, e na freguesia e município de Ourique, com a área de 180,15 ha, ficando a mesma com a área total de 1402,80 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A...

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