Resolução n.º 114/2003, de 13 de Agosto de 2003
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2003 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2002, de 20 de Novembro, definiu o novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade da informação, governo electrónico e inovação. Nos termos do n.º 13 do referido diploma, a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) elaborou, em conjunto com os vários ministérios, o Plano de Acção para o Governo Electrónico, principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento do governo electrónico em Portugal.
Este Plano de Acção foi apresentado e aprovado na segunda reunião da Comissão Interministerial para a Inovação e Conhecimento (CIIC), de acordo com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 14 da mencionada resolução do Conselho de Ministros.
O governo electrónico é um processo suportado no desenvolvimento das tecnologias de informação, que coloca o cidadão e as empresas no centro das atenções, melhora a qualidade e a comodidade dos serviços e reforça os meios de participação activa no exercício de cidadania. Simultaneamente, aumenta a eficiência, reduz custos e contribui para a modernização do Estado.
A visão do governo electrónico para Portugal consiste em colocar o sector público entre os melhores prestadores de serviços no nosso país. Para que tal se concretize, as entidades públicas devem focalizar-se no essencial - o cidadão individual (pessoas) e colectivo (empresas), os clientes dos serviços públicos.
Assim, o Plano de Acção para o Governo Electrónico tem por missão proporcionar serviços públicos integrados, de qualidade, centrados no cidadão e com ganhos de eficiência, de transparência e de racionalização de custos, cumprindo directamente o Programa do XV Governo, que estabelece a elaboração de um Plano Estratégico Info 2005.
Neste contexto, o Plano de Acção para o Governo Electrónico tem como objectivos nucleares: i) o aumento da conveniência e satisfação dos cidadãos; ii) a promoção da eficiência com menores custos; iii) o aumento da transparência do aparelho do Estado, e iv) a promoção da participação democrática por parte dos cidadãos.
Para o desenvolvimento da estratégia de governo electrónico foram definidas acções e projectos calendarizados, agrupados em sete eixos de actuação, correspondendo à estrutura geral do Plano de Acção: Eixo n.º 1 - Serviços públicos orientados para o cidadão - visa atingir a melhoria progressiva da prestação de serviços públicos, facilitando o relacionamento entre o Estado e o cidadão, de forma simplificada, segura e conveniente, através de uma visão integrada dos canais de interacção, de forma articulada e transversal aos organismos públicos, aumentando, simultaneamente, a eficiência da Administração Pública; Eixo n.º 2 - Administração Pública moderna e eficiente - visa mobilizar o potencial das tecnologias de informação e comunicação para apoiar a modernização da Administração Pública; Eixo n.º 3 - Nova capacidade tecnológica - visa promover a evolução da actual infra-estrutura tecnológica de modo a tornar realidade a implementação do governo electrónico; Eixo n.º 4 - Racionalização de custos de comunicações - visa racionalizar recursos, partilhar informações de forma segura e definir políticas comuns para uma utilização mais eficiente das infra-estruturas de comunicações.
Desta forma, será possível eliminar redundâncias e ineficiências, libertando capacidade de investimento para garantir maior largura de banda nas redes da AdministraçãoPública; Eixo n.º 5 - Gestão eficiente das compras - visa a utilização de procedimentos electrónicos no processo aquisitivo público, de modo a gerar poupanças estruturais e ganhos de eficiência nas compras do Estado, aumentando, simultaneamente, a transparência e a qualidade do serviço prestado. As compras públicas electrónicas irão facilitar e alargar o acesso das empresas, qualquer que seja a sua dimensão, ao mercado das compras públicas; Eixo n.º 6 - Serviços próximos dos cidadãos - visa garantir que o governo electrónico não esteja restrito à administração central, mas que envolva, igualmente, a administração local; Eixo n.º 7 - Adesão aos serviços públicos interactivos - visa garantir a comunicação, confiança e medição da satisfação relativamente aos serviços públicoselectrónicos.
Os projectos emblemáticos a desenvolver no domínio do governo electrónico são: o portal do cidadão; a definição das normas de interoperabilidade; a racionalização de custos de comunicação; as compras electrónicas, com o lançamento de sete projectos piloto já em 2003; a criação do portal da Administração e do funcionário público; o sistema de informação nacional e único da segurança social; o documento único do registo automóvel, e os sistemas integrados dos registos de identificação civil, comercial, predial e notarial.
A participação de todos os ministérios na elaboração do Plano de Acção contribuiu fortemente para o seu cariz operacional, transformando-o num instrumento central de alinhamento das acções ministeriais a desenvolver neste domínio, no contexto de uma visão coordenada de desenvolvimento do governo electrónico em Portugal.
Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: Aprovar o Plano de Acção para o Governo Electrónico, publicado em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Plano de Acção para o Governo Electrónico Qualidade e eficiência dos serviços públicos A visão do governo electrónico para Portugal consiste em colocar o sector público entre os melhores prestadores de serviços do País. Esta visão deve ser traduzida em serviços públicos de qualidade, transparentes e eficientes, suportados por soluções tecnológicas racionalizadas.
Nota introdutória O governo electrónico é um processo suportado no desenvolvimento das tecnologias de informação que coloca o cidadão e as empresas no centro das atenções, melhora a qualidade e a comodidade dos serviços e reforça os meios de participação activa no exercício de cidadania. Simultaneamente, aumenta a eficiência, reduz custos e contribui para a modernização do Estado.
Este Plano de Acção (ver nota 1) tem como principais objectivos definir a estratégia nacional para o governo electrónico e apresentar acções e projectos calendarizados, agrupados em eixos de actuação.
No que se refere ao primeiro objectivo - definir a estratégia nacional para o governo electrónico - pretende--se definir de forma pragmática e concisa o caminho a percorrer e quais as orientações basilares para o desenvolvimento do governo electrónico em Portugal. No que se refere ao segundo objectivo apresentar acções e projectos calendarizados - pretende-se concentrar esforços e recursos nas medidas de maior impacte.
O presente Plano de Acção responde directamente ao Programa do XV Governo, que estabelece a elaboração de um Plano Estratégico Info 2005, com o objectivo de promover os benefícios da sociedade da informação na AdministraçãoPública.
Este Plano de Acção para o governo electrónico é parte integrante do Plano de Acção para a Sociedade da Informação, que será o principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas para o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal. O Plano de Acção para a Sociedade da Informação é composto por sete pilares: 1.º, 'Uma sociedade da informação para todos'; 2.º, 'Novas capacidades'; 3.º, 'Qualidade e eficiência dos serviços públicos'; 4.º, 'Melhor cidadania'; 5.º, 'Saúde ao alcance de todos'; 6.º, 'Novas formas de criar valor económico'; 7.º, 'Conteúdosatractivos'.
O Plano de Acção para o Governo Electrónico corresponde ao detalhe do pilar 3, 'Qualidade e eficiência dos serviços públicos', do Plano de Acção para a Sociedade da Informação.
1 - Sumário executivo A visão do governo electrónico para Portugal consiste em colocar o sector público entre os melhores prestadores de serviços do País. Esta visão deve ser traduzida em serviços públicos de qualidade e eficientes, suportados por soluções tecnológicas racionalizadas.
As entidades públicas devem focalizar-se no essencial - o cidadão individual (pessoas) e colectivo (empresas), os clientes dos serviços públicos.
Os objectivos nucleares do governo electrónico em Portugal são o aumento da: Conveniência e satisfação dos cidadãos; Eficiência com menores custos; Transparência do aparelho do Estado; Participação democrática por parte dos cidadãos.
Para o desenvolvimento da estratégia de governo electrónico foram definidos sete eixos de actuação: 1) Serviços públicos orientados para o cidadão; 2) Administração Pública moderna e eficiente; 3) Nova capacidade tecnológica; 4) Racionalização de custos de comunicações; 5) Gestão eficiente das compras; 6) Serviços próximos dos cidadãos; 7) Adesão aos serviços públicos interactivos.
FIGURA 1 O funcionamento do governo electrónico (ver figura no documento original) Fonte: UMIC, Fevereiro de 2003.
Os projectos emblemáticos a desenvolver no domínio do governo electrónico são o portal do cidadão, a promoção da interoperabilidade, a racionalização de custos de comunicação, as compras públicas electrónicas, a criação do portal da Administração e do funcionário público, o sistema de informação nacional e único da segurança social, o documento único do registo automóvel e o sistema integrado do registo de identificação civil.
O portal do cidadão será a face mais visível do governo electrónico e tem os seguintes objectivos: i) colocar os serviços públicos cada vez mais próximos e disponíveis ao cidadão; ii) tornar a Administração Pública mais eficiente, eficaz e respeitada pelo cidadão, e iii) desenvolver um portal Internet, enquadrado numa plataforma multicanal, como ponto de acesso por excelência dos cidadãos aos serviços públicos.
A sua materialização passa pela disponibilização do acesso aos...
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