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Resolução n.º 30/2003, de 24 de Abril de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2003 Processo penal e novos rumos de política criminal (responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal) - Audição parlamentar de avaliação.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, realizar uma audição parlamentar, concluída até ao dia 30 de Junho de 2003, dedicada, por um lado, à reavaliação das condições de efectivação e das possibilidades de aperfeiçoamento do regime legal do processo penal e, por outro, à reflexão, análise e problematização dos novos rumos da política criminal, nomeadamente nas matérias da responsabilidade penal das pessoas colectivas e da mediação penal, para a qual, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, deverão ser convidadas, segundo o calendário e o modelo de participação e concretização que melhor sirva o desiderato proposto, as seguintes entidades: O Conselho...

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