Declaração n.º DD1093, de 02 de Março de 1989

 
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Declaração De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, do n.º 4 do artigo único do Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro: (ver documento original)...

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