Resolução n.º 22/87, de 20 de Abril de 1987
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/87 A 'estratégia de progresso controlado', preconizada no Programa do Governo, visa, inter alia, a resolução dos quatro graves problemas macroeconómicos de carácter estrutural que o País enfrenta: a inflação, o défice do Estado, o défice das contas externas e o desemprego.
O primeiro, a inflação, já não é problema maior. O Governo apostou forte no combate à inflação e estabeleceu metas para os anos de 1986 a 1988. Estão a ser cumpridas.
Os três outros problemas são objecto de abordagem sistemática, integrada e gradualista no Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego (PCEDED), que, tendo começado a ser elaborado no início de 1986, abarca um horizonte de 4 + 4 anos, enquadrando e dando mais força à execução da referida estratégia, que tem vindo a ser seguida desde Novembro de 1985.
Os referidos problemas exigem políticas e acções de médio prazo para serem levadas a cabo de modo firme, persistente e irreversível - obviamente, em situação de tranquilidade e estabilidade.
A 1.' fase do PCEDED, que cobre os anos de 1987 a 1990, tem por objectivos fundamentais os seguintes: Fazer crescer, em termos reais, o investimento a ritmo reforçado (8% a 10% ao ano), acima do dobro do ritmo médio de crescimento do produto; Fazer crescer o emprego em mais de 32000 postos de trabalho, em média anual, de modo a fazer baixar a taxa de desemprego em dois pontos percentuais; Fazer diminuir o peso relativo do défice do Estado em percentagem do PIB, atingindo 5% em 1990, contra 11% em 1985; Modernizar a economia, promover a competitividade, assegurar a correcção estrutural do défice externo e fazer diminuir a dívida externa em percentagem do PIB.
O PCEDED exprime uma estratégia de concertação social, pressupondo um papel decisivo para os parceiros sociais.
O PCEDED consta de três volumes: o volume I - anexo à presente resolução - é a 'Súmula'; do volume II consta o 'Enquadramento macroeconómico'; do volume III, as 'Linhas de enquadramento sectorial'.
Parte crucial do PCEDED - pela operacionalidade que pressupõe e implica - é o 'painel' de incentivos, apoios e políticas do Programa, publicado no volume I, o qual reúne compromissos do Governo, com calendário, e 'sinais' de grande importância para os agentes económicos.
O PCEDED é, acima de tudo, um indeclinável desafio aos empresários portugueses, para que apostem na modernização, mendiante um enorme esfoço de investimento e autofinanciamento, e aos trabalhadores portugueses, para que apostem no combate ao desemprego, mediante um comportamento de moderação salarial (salários reais demasiado elevados impedem mais emprego, suscitam mais desemprego).
Nestes termos: O Conselho de Ministros, reunido em 31 de Março de 1987, apreciou e resolveu aprovar o Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego (PCEDED), cuja súmula se publica em anexo.
Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Estratégia de progresso controlado PCEDED - Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego, volume I, 'Súmula', aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Março de 1987.
Do Programa do Governo, Novembro de 1985 'O Governo tem a certeza de que as empresas portuguesas responderão ao desafio que é realizar este enorme esforço de investimento, o qual, por sua vez, criará muitos postos de trabalho.
Progressivamente, deste modo, não é só o problema do défice externo que será resolvido, é também o do desemprego.
A estratégia de progresso controlado assenta em quatro razões fundamentais para osPortugueses.
Primeiro que tudo, são as razões do nível de vida e do bem-estar das famílias. Só com a economia a crescer é que poderemos reduzir o desemprego e fazer participar os que trabalham e os pensionistas e reformados nos frutos da maior produção e da maior produtividade.
Segundo, são as razões do défice externo. Só com um grande e selectivo esforço de investimento poderemos corrigir os défices estruturais da balança comercial. É nas políticas de investimento, e não nas políticas de estabilização, que reside a verdadeira solução do défice externo.
Terceiro, são as razões de saneamento financeiro, quer do Estado, quer das empresas. As situações de desequilíbrio são tantas e tão arreigadas que só o crescimento global criará condições para as diluir progressivamente. A ausência de crescimento acentuaria a crise financeira e acabaria por degenerar em colapsos de consequênciasinimagináveis.
Quarto, e finalmente, são as razões de integração nas Comunidades Europeias. A modernização da economia portuguesa, o pleno aproveitamento dos recursos financeiros e do mercado das Comunidades Europeias, exigem, mais uma vez, que se faça um grande esforço de investimento.
Apostar-se-á inequivocamente na iniciativa privada como a fonte autêntica e insubstituível do desenvolvimento económico e social. Introduzir-se-á maior flexibilidade no funcionamento da economia. Garantir-se-á a racionalidade nos níveis das taxas de juro, das taxas de câmbio e da competitividade. Activar-se-á o mercado de capitais, impulsionando a criação de instrumentos e instituições financeiras. Combater-se-á a economia paralela nas suas causas, sejam estas de natureza fiscal ou de outro tipo, procurando-se criar condições para atrair os agentes económicos à economia legal.
Reconduzir-se-á o Estado ao seu papel supletivo na economia de mercado, eliminando-se a exorbitância do seu património, das suas intervenções e regulamentações, disciplinando as despesas públicas, contendo-se o volume das necessidades de financiamento do sector público, atenuando-se o efeito de compressão que o poder de império vem exercendo sobre o sector privado e repondo-se a prática de 'pessoas de bem' em todas as obrigações do Estado.
Defender-se-á o poder de compra dos salários e atacar-se-á a situação dos salários ematraso.
Reduzir-se-á a carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho, sobre a poupança e o capital de risco, sobre os custos do emprego e sobre os custos do crédito, porque entende o Governo que nos excessos da tributação tem residido parte significativa da desmotivação e deserção dos agentes económicos, quer quando trabalham, quer quando poupam, investem ou empreendem.' Índice 1 - O que é o PCEDED - a conciliação entre a modernização e o emprego.
2 - Objectivos e metas do PCEDED.
3 - O papel do Estado no PCEDED.
4 - As políticas macroeconómicas no PCEDED.
5 - O investimento relevante para o PCEDED.
6 - Uma condicionante do PCEDED - o 'custo relativo do emprego'.
7 - O papel dos parceiros sociais - uma estratégia de concertação social.
8 - As linhas de enquadramento sectorial do PCEDED.
9 - A agricultura no PCEDED - o desafio do possível.
10 - A pesca no PCEDED - a riqueza disponível.
11 - A indústria no PCEDED - a aposta na modernização.
12 - O sector terciário no PCEDED - uma vocação de futuro.
13 - Incentivos, apoios e políticas - o 'painel' PCEDED.
14 - Os anos 1974-1985 e a viragem estratégica do PCEDED.
Sumários dos outros volumes Volume II - Enquadramento macroeconómico Capítulo 1 - Caracterização e condicionantes globais.
Capítulo 2 - Enquadramento macroeconómico - políticas.
Capítulo 3 - Enquadramento macroeconómico - cenários.
Volume III - Linhas de enquadramento sectorial: agricultura, pescas, indústria e serviços Capítulo 1 - A agricultura - o desafio do possível.
Capítulo 2 - Pescas - a riqueza disponível.
Capítulo 3 - Indústria - a aposta na modernização.
Capítulo 4 - Serviços - uma vocação de futuro.
1 - O que é o PCEDED - a conciliação entre a modernização e o emprego Não é fácil conciliar num mesmo programa económico, ainda que a médio prazo, a correcção estrutural do défice externo, o que envolve alguma reestruturação da actividade económica, e, simultaneamente, redução do desemprego. Mas corrigir um destes desequilíbrios em detrimento do outro envolveria quer custos financeiros quer custos sociais inaceitáveis.
Daí que seja recomendável definir uma estratégia económica que utilize, no tempo certo e na dose adequada, as diferentes componentes das políticas macroeconómicas e sectoriais, por forma a conciliar, a prazo, objectivos potencialmenteconflituantes.
Essa estratégia - que tem vindo a ser executada através de diversas medidas de política económica - está consubstanciada no PCEDED, Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego, e constitui uma das expressões da estratégia de progresso controlado assumida pelo Governo no seu Programa em Novembro de 1985.
O crescimento económico há-de permitir, por um lado, o aumento do emprego e a aproximação aos níveis de vida europeus e, por outro lado, a modernização e o robustecimento da economia, bem como a redução da dependência externa.
O Programa compreende duas fases temporal e politicamente distintas. A 1.', que se estende de 1987 a 1990, durante a qual continuará a ser executada a estratégia económica global agora apresentada, e uma 2.' fase (1991-1994), que, por ultrapassar já o período de vigência normal da legislatura, apenas compreende as projecções de algumas variáveis económicas, tendo em conta os resultados das medidas tomadas e pressupondo que se mantém a orientação da política económica seguida na 1.' fase.
As trajectórias traçadas para algumas variáveis macroeconómicas constituem um misto de previsões e objectivos, que deverão ser adaptados para fazer face a novas situações e problemas que, por certo, surgirão ao longo da vigência do PCEDED.
Em ambiente de incerteza e para um horizonte temporal alargado, as projecções não podem deixar de assumir um carácter contingencial. As metas do PCEDED são - por isso, e por filosofia de actuação do próprio Governo - puramente indicativas. No entanto, a sua realização afigura-se exequível e sê-lo-á tanto mais quanto maior for a adesão empenhada dos parceiros sociais aos estímulos e às directrizes da política económica do Governo.
O PCEDED não pretende constituir um programa inflexível...
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