Declaração n.º DD4925, de 30 de Abril de 1985

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Defesa Nacional, a Portaria n.º 171/85, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 75, de 30 de Março de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No terceiro parágrafo, onde se lê 'Nos termos dos artigos 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, 117.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro, e 22.º do Decreto-Lei n.º 133/84, de 2 de Maio' deve ler-se 'Nos termos dos...

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