Declaração n.º DD6945, de 21 de Agosto de 1980

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 237/80, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 154, de 7 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No ponto 2, alínea b), deve ser acrescentado um n.º V, com a seguinte...

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