March 19, 2021
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 28/2021
- Decreto do Presidente da República n.º 29/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 83/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 84/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 85/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 86/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2021/A
- Declaração de Retificação n.º 9-A/2021