March 05, 2021
Serie I
- Lei n.º 10/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 71/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2021
- Portaria n.º 50/2021
- Portaria n.º 51/2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2021/A