June 19, 2020
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2020/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2020/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2020/A
- Portaria n.º 148-A/2020
- Portaria n.º 148-B/2020
- Decreto-Lei n.º 27-A/2020
- Decreto-Lei n.º 27-B/2020
- Declaração n.º 3/2020
- Portaria n.º 148/2020