June 01, 2020
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 27/2020
- Portaria n.º 134/2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2020/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2020/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2020/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2020/M