February 18, 2019
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 14-C/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 14-M/2019
- Decreto n.º 7/2019
- Portaria n.º 63/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 14-B/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 25/2019