July 01, 2016
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016
- Portaria n.º 178-A/2016
- Portaria n.º 178-B/2016
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2016/A
- Portaria n.º 178-C/2016
- Aviso n.º 72/2016
- Aviso n.º 73/2016
- Declaração de Retificação n.º 11/2016
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2016/M