June 09, 2016
Serie I
- Portaria n.º 164/2016
- Portaria n.º 160/2016
- Decreto-Lei n.º 26-A/2016
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2016
- Portaria n.º 163/2016
- Resolução da Assembleia da República n.º 106/2016
- Portaria n.º 162/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 23/2016