December 03, 2015
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 131/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série I de 2015-12-03
- Decreto do Presidente da República n.º 132/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série I de 2015-12-03
- Portaria n.º 415/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série I de 2015-12-03
- Resolução da Assembleia da República n.º 139/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série I de 2015-12-03
- Resolução da Assembleia da República n.º 138/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série I de 2015-12-03
- Decreto do Presidente da República n.º 130/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série I de 2015-12-03
Serie II
- Aviso n.º 14186/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14350/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14339/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Louvor n.º 1257/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Aviso (extrato) n.º 14198/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14351/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14323/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14360/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Louvor n.º 1247/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Aviso n.º 14188/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14333/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14341/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14331/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14320/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14318/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Louvor n.º 1253/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Aviso n.º 14193/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Deliberação (extrato) n.º 2215/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Louvor n.º 1251/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14325/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14332/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14340/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Louvor n.º 1254/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14344/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14362/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14355/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Aviso n.º 14196/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14361/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Aviso n.º 14187/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14336/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14326/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14358/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14319/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Louvor n.º 1255/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Aviso n.º 14191/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14330/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14353/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Aviso n.º 14195/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Aviso n.º 14185/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Aviso n.º 14189/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14352/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Louvor n.º 1246/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14345/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Louvor n.º 1245/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14349/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Declaração de Retificação n.º 1061/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14346/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Louvor n.º 1250/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14321/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14324/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14347/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14334/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14338/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14328/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Aviso n.º 14194/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Louvor n.º 1252/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Aviso n.º 14190/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14363/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Louvor n.º 1258/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Aviso n.º 14199/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14359/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14357/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14348/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14342/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14356/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14364/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Aviso (extrato) n.º 14197/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14335/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Louvor n.º 1248/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Aviso n.º 14192/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14327/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14343/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14322/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14354/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Louvor n.º 1256/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14337/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14329/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Louvor n.º 1249/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14365/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Declaração de Retificação n.º 1062/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14418/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14415/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14393/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14376/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14375/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Edital n.º 1076/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14413/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Contrato (extrato) n.º 913/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14379/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14409/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Aviso n.º 14208/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho (extrato) n.º 14419/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
- Despacho n.º 14371/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série II de 2015-12-03
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma