November 24, 2015
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 54/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série I de 2015-11-24
- Portaria n.º 407/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série I de 2015-11-24
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série I de 2015-11-24
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série I de 2015-11-24
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série I de 2015-11-24
Serie II
- Despacho n.º 13497/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13498/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho (extrato) n.º 13513/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho (extrato) n.º 13500/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho (extrato) n.º 13506/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho (extrato) n.º 13512/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho (extrato) n.º 13504/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho (extrato) n.º 13511/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho (extrato) n.º 13509/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho (extrato) n.º 13501/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13499/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho (extrato) n.º 13503/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho (extrato) n.º 13508/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho (extrato) n.º 13507/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho (extrato) n.º 13510/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho (extrato) n.º 13505/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho (extrato) n.º 13502/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Aviso n.º 13648/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13622/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13629/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13634/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Louvor n.º 1185/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Louvor n.º 1181/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Aviso n.º 13642/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho (extrato) n.º 13568/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13635/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13525/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13606/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13590/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13535/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13544/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13565/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Édito n.º 309/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Aviso n.º 13640/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13577/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Aviso (extrato) n.º 13646/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13627/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho (extrato) n.º 13567/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Louvor n.º 1186/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13582/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13636/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13613/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13574/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13603/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13578/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Aviso n.º 13659/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13527/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Aviso (extrato) n.º 13641/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13598/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13564/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Aviso n.º 13651/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Aviso (extrato) n.º 13649/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13597/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13625/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13556/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13616/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13531/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13551/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13528/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13515/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13587/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13639/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13566/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Aviso n.º 13654/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13546/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13626/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Louvor n.º 1183/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13529/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13555/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13518/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13596/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13633/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13575/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13543/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13572/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13617/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Portaria n.º 864/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Aviso n.º 13643/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13608/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13604/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Édito n.º 308/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13557/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13588/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13552/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13542/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13638/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Louvor n.º 1182/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13595/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Aviso n.º 13658/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Louvor n.º 1184/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Louvor n.º 1179/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Louvor n.º 1178/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13586/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13585/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
- Despacho n.º 13524/2015 - Diário da República n.º 230/2015, Série II de 2015-11-24
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado