November 18, 2015
Serie II
- Despacho n.º 13148/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13136/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Louvor n.º 1084/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Aviso (extrato) n.º 13449/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Louvor n.º 1085/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Contrato n.º 884/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Declaração de Retificação n.º 1021/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Louvor n.º 1087/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13156/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13120/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13122/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Louvor n.º 1080/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13143/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13144/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13155/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13133/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Louvor n.º 1083/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13135/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13142/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13141/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13129/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13125/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Louvor n.º 1086/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Louvor n.º 1079/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13138/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13137/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Louvor n.º 1089/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Aviso (extrato) n.º 13450/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13123/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Louvor n.º 1082/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13147/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13132/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13139/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13126/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13146/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13131/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Contrato n.º 881/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13140/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13134/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Louvor n.º 1088/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13124/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Contrato n.º 883/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13150/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Contrato n.º 882/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13130/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13149/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13127/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Acordo n.º 17/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13145/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13128/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13153/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13151/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Louvor n.º 1081/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13152/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13154/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13121/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Aviso n.º 13451/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Aviso (extrato) n.º 13452/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Acórdão n.º 509/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho (extrato) n.º 13164/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13162/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13159/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Aviso n.º 13455/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho (extrato) n.º 13172/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Aviso n.º 13463/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho (extrato) n.º 13180/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13161/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho (extrato) n.º 13173/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13163/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13158/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho (extrato) n.º 13178/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho (extrato) n.º 13182/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Aviso (extrato) n.º 13461/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13168/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho (extrato) n.º 13174/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho (extrato) n.º 13181/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho (extrato) n.º 13177/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho (extrato) n.º 13183/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho (extrato) n.º 13169/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Aviso (extrato) n.º 13457/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13170/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho (extrato) n.º 13160/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13167/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Aviso n.º 13460/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Aviso n.º 13458/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho (extrato) n.º 13175/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13157/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13166/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Aviso n.º 13456/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Declaração de Retificação n.º 1022/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Aviso n.º 13454/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho n.º 13165/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho (extrato) n.º 13176/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Aviso n.º 13459/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Aviso n.º 13453/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho (extrato) n.º 13179/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Aviso n.º 13462/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
- Despacho (extrato) n.º 13171/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma