October 08, 2015
Serie I
- Portaria n.º 339/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
- Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
- Decreto-Lei n.º 222/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
- Decreto-Lei n.º 223/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
- Portaria n.º 340/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
- Portaria n.º 338/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
- Portaria n.º 340/2015
- Decreto-Lei n.º 219/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
- Resolução da Assembleia da República n.º 134/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
Serie II
- Portaria n.º 768/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11291/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11285/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11273/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11287/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Portaria n.º 770/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11267/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11258/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11263/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11274/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11292/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11271/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11261/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11283/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Declaração de Retificação n.º 894/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11297/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11269/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11276/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11265/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Declaração de Retificação n.º 895/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11282/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11288/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso n.º 11543/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Declaração de Retificação n.º 893/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Louvor n.º 477/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11289/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso (extrato) n.º 11541/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11266/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11277/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Declaração n.º 204/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Édito n.º 259/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso n.º 11544/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso n.º 11545/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Édito n.º 261/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11286/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso n.º 11546/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11272/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11281/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso n.º 11547/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11284/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Édito n.º 260/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11293/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11264/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso n.º 11548/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11278/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11259/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11262/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11280/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11290/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11270/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11295/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Édito n.º 262/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11294/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11275/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11296/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Declaração de Retificação n.º 896/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso (extrato) n.º 11542/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso n.º 11549/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11279/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Portaria n.º 769/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11260/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso (extrato) n.º 11540/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11268/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho (extrato) n.º 11302/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho (extrato) n.º 11303/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11299/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11300/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho n.º 11298/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso n.º 11550/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso (extrato) n.º 11551/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso (extrato) n.º 11552/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho (extrato) n.º 11301/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Deliberação (extrato) n.º 1870/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Despacho (extrato) n.º 11304/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Deliberação (extrato) n.º 1871/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso n.º 11565/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso n.º 11566/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso n.º 11564/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso n.º 11557/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso (extrato) n.º 11554/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso n.º 11559/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Regulamento n.º 693/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Edital n.º 904/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso n.º 11570/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso n.º 11563/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso n.º 11562/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Louvor n.º 478/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
- Aviso n.º 11568/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais