September 25, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 209/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
- Portaria n.º 308/2015
- Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
- Decreto-Lei n.º 210/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
- Portaria n.º 309/2015
- Portaria n.º 310/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
- Portaria n.º 308/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
- Declaração de Retificação n.º 43/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
Serie II
- Despacho n.º 10671/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10670/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10672/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Portaria n.º 720/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso (extrato) n.º 10920/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10906/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10889/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho (extrato) n.º 10685/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10914/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10676/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10900/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso (extrato) n.º 10892/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10910/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10904/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10675/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10678/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10674/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10916/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Declaração (extrato) n.º 198/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Declaração n.º 199/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10679/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Declaração de Retificação n.º 847/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10673/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Declaração n.º 195/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Portaria n.º 719/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10890/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso (extrato) n.º 10919/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Louvor n.º 443/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10899/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10677/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10909/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10907/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10917/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Louvor n.º 445/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Portaria n.º 718/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10896/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso (extrato) n.º 10921/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Declaração de Retificação n.º 842/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10682/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Louvor n.º 444/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso (extrato) n.º 10923/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Louvor n.º 446/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Declaração de Retificação n.º 845/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10915/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso (extrato) n.º 10893/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10681/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10912/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10913/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso (extrato) n.º 10894/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10680/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Declaração de Retificação n.º 844/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10905/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10911/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10898/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Declaração de Retificação n.º 848/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho Normativo n.º 19/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10888/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10901/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10918/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10895/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10908/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso (extrato) n.º 10897/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10683/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10684/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10891/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10686/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10903/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso (extrato) n.º 10922/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Declaração n.º 197/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Declaração de Retificação n.º 846/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Declaração de Retificação n.º 843/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10902/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Declaração n.º 196/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10698/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho (extrato) n.º 10691/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso (extrato) n.º 10924/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10709/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho (extrato) n.º 10697/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10704/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho (extrato) n.º 10694/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10707/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10700/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10689/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Edital n.º 869/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10710/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Regulamento n.º 648/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10688/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Aviso n.º 10925/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho (extrato) n.º 10695/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Deliberação n.º 1824/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
- Despacho n.º 10703/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série II de 2015-09-25
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma