July 29, 2015
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 79/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
- Decreto do Presidente da República n.º 76/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
- Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
- Decreto do Presidente da República n.º 80/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
- Aviso n.º 51/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2015/A - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
- Lei n.º 79/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
- Portaria n.º 224-B/2015
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2015/A - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
Serie II
- Aviso n.º 8264/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8269/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8274/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8260/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8260/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Portaria n.º 597/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8258/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho (extrato) n.º 8270/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8268/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8256/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Louvor n.º 365/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho (extrato) n.º 8282/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Declaração de Retificação n.º 642/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Declaração de Retificação n.º 640/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho (extrato) n.º 8281/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8259/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8269/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8265/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Declaração de Retificação n.º 641/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho (extrato) n.º 8283/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso (extrato) n.º 8282/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso (extrato) n.º 8280/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Portaria n.º 596/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso (extrato) n.º 8284/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso (extrato) n.º 8274/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso (extrato) n.º 8277/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso (extrato) n.º 8278/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8265/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso (extrato) n.º 8275/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8261/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Louvor n.º 366/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8287/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8263/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso (extrato) n.º 8279/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8261/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8262/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho (extrato) n.º 8280/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8266/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho (extrato) n.º 8271/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Portaria n.º 595/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho (extrato) n.º 8277/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8270/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso (extrato) n.º 8281/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8272/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8271/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Louvor n.º 364/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8285/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho (extrato) n.º 8284/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8286/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8272/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Deliberação n.º 1504/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho (extrato) n.º 8279/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso (extrato) n.º 8276/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho (extrato) n.º 8276/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho (extrato) n.º 8275/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8288/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso (extrato) n.º 8267/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8266/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8273/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Declaração de Retificação n.º 643/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8262/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho (extrato) n.º 8278/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso (extrato) n.º 8273/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8289/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8257/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8267/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8255/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8268/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Declaração de Retificação n.º 644/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8259/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8263/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8264/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8254/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso (extrato) n.º 8283/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho (extrato) n.º 8290/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Acórdão n.º 326/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Deliberação (extrato) n.º 1505/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Deliberação (extrato) n.º 1506/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8288/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8308/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8286/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho (extrato) n.º 8305/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Aviso n.º 8285/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho n.º 8304/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
- Despacho (extrato) n.º 8298/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma