July 08, 2015
Serie I
- Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
- Decreto do Presidente da República n.º 51/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
- Resolução da Assembleia da República n.º 80/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
- Decreto do Presidente da República n.º 50/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
- Decreto do Presidente da República n.º 52/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
- Resolução da Assembleia da República n.º 81/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
- Decreto do Presidente da República n.º 53/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2015/M - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
- Resolução da Assembleia da República n.º 78/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
Serie II
- Despacho n.º 7500/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Portaria n.º 519/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7512/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Louvor n.º 324/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Aviso (extrato) n.º 7548/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7539/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7530/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7497/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7516/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Aviso n.º 7551/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho (extrato) n.º 7513/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Aviso n.º 7557/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho (extrato) n.º 7493/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho (extrato) n.º 7492/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Aviso n.º 7555/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7529/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7496/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7521/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Louvor n.º 325/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Deliberação (extrato) n.º 1399/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Édito n.º 164/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Aviso (extrato) n.º 7544/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7517/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Portaria n.º 522/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho (extrato) n.º 7542/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Aviso (extrato) n.º 7547/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Aviso (extrato) n.º 7550/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7518/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7524/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7541/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7535/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7528/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Deliberação (extrato) n.º 1400/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7506/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Aviso (extrato) n.º 7545/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7490/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Aviso n.º 7552/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7538/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Aviso (extrato) n.º 7546/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho (extrato) n.º 7491/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7526/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7511/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7525/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7515/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7509/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Portaria n.º 518/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7510/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7514/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Portaria n.º 524/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7505/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Portaria n.º 523/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7519/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7508/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7531/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Portaria n.º 521/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Portaria n.º 520/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Aviso n.º 7554/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Deliberação (extrato) n.º 1401/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7540/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7488/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho (extrato) n.º 7495/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7499/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7507/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7534/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7545/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7532/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7544/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7502/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7543/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7522/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7501/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Resolução n.º 37/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Aviso n.º 7553/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7536/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7533/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho (extrato) n.º 7494/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Aviso n.º 7549/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7489/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Aviso (extrato) n.º 7558/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Anúncio n.º 176/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Aviso n.º 7556/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7527/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7520/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7504/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7523/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7537/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Portaria n.º 525/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
- Despacho n.º 7498/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado