June 30, 2015
Serie I
- Portaria n.º 195-B/2015
- Resolução da Assembleia da República n.º 67/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
- Portaria n.º 193/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
- Decreto-Lei n.º 120/2015
- Portaria n.º 195-A/2015
- Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
- Decreto-Lei n.º 121/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
- Decreto-Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
- Portaria n.º 195/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
Serie II
- Aviso n.º 7226/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Deliberação (extrato) n.º 1327/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Declaração n.º 144/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7139/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso n.º 7219/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Louvor n.º 314/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Deliberação (extrato) n.º 1333/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7151/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7160/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso n.º 7234/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Deliberação n.º 1326/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Portaria n.º 497/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso n.º 7220/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Contrato n.º 510/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7150/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7152/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Louvor n.º 315/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho (extrato) n.º 7157/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Louvor n.º 313/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7138/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Louvor n.º 312/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7162/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Deliberação (extrato) n.º 1337/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Contrato n.º 509/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso (extrato) n.º 7223/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Contrato n.º 511/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Deliberação (extrato) n.º 1329/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso (extrato) n.º 7222/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho (extrato) n.º 7164/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7161/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso (extrato) n.º 7225/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7143/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7140/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Portaria n.º 496/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7147/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Declaração n.º 143/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Contrato n.º 512/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso n.º 7231/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Portaria n.º 495/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Deliberação (extrato) n.º 1330/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7149/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7144/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Deliberação (extrato) n.º 1334/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7148/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso n.º 7232/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7158/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso n.º 7233/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7153/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7142/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso (extrato) n.º 7227/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho (extrato) n.º 7155/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso (extrato) n.º 7221/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso (extrato) n.º 7228/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Declaração de Retificação n.º 560/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7159/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7141/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7154/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso n.º 7214/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso (extrato) n.º 7224/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso n.º 7230/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho (extrato) n.º 7163/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso n.º 7229/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7145/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Deliberação (extrato) n.º 1332/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho (extrato) n.º 7166/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Declaração de Retificação n.º 559/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Deliberação (extrato) n.º 1336/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso n.º 7216/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho (extrato) n.º 7165/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso n.º 7218/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Deliberação (extrato) n.º 1335/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso n.º 7213/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Deliberação (extrato) n.º 1338/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Deliberação (extrato) n.º 1328/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Portaria n.º 493/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Portaria n.º 494/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso (extrato) n.º 7235/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso n.º 7215/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho n.º 7146/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Aviso n.º 7217/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Despacho (extrato) n.º 7156/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Deliberação (extrato) n.º 1331/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma