June 17, 2015
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 41/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17
- Decreto do Presidente da República n.º 39/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17
- Decreto-Lei n.º 108/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17
- Decreto do Presidente da República n.º 40/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A - Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17
- Decreto n.º 10/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17
- Resolução da Assembleia da República n.º 65/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17
- Decreto do Presidente da República n.º 38/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17
Serie II
- Contrato n.º 418/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Contrato n.º 428/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Declaração n.º 134/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6778/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho (extrato) n.º 6786/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Declaração n.º 135/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Portaria n.º 468/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso n.º 6693/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso n.º 6697/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso (extrato) n.º 6702/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6771/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho (extrato) n.º 6781/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6791/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6792/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6775/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso n.º 6694/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6790/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Regulamento n.º 339/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Contrato n.º 422/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Contrato n.º 424/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6774/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6773/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Portaria n.º 474/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho (extrato) n.º 6782/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6780/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso n.º 6695/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Portaria n.º 466/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho (extrato) n.º 6794/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso n.º 6699/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Contrato n.º 420/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Portaria n.º 472/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Declaração n.º 133/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6793/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho (extrato) n.º 6785/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6776/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho (extrato) n.º 6787/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Portaria n.º 473/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6795/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Contrato n.º 426/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Contrato n.º 432/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6770/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso n.º 6698/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Contrato n.º 419/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso (extrato) n.º 6692/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Contrato n.º 421/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso n.º 6696/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Contrato n.º 423/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6779/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6777/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Contrato n.º 431/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho (extrato) n.º 6788/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Contrato n.º 429/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho (extrato) n.º 6789/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Portaria n.º 469/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho (extrato) n.º 6783/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6772/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho (extrato) n.º 6784/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Contrato n.º 430/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso (extrato) n.º 6701/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso (extrato) n.º 6700/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Contrato n.º 425/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Louvor n.º 292/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso n.º 6691/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Portaria n.º 470/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Portaria n.º 467/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Portaria n.º 471/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Contrato n.º 427/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso (extrato) n.º 6690/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Édito n.º 156/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso n.º 6707/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso (extrato) n.º 6712/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho (extrato) n.º 6811/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Regulamento n.º 341/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Edital n.º 538/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Édito n.º 157/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho (extrato) n.º 6810/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Regulamento n.º 340/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso (extrato) n.º 6713/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6802/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Édito n.º 152/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso n.º 6709/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Édito n.º 159/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso n.º 6705/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Aviso n.º 6704/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Declaração de Retificação n.º 505/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Despacho n.º 6801/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Deliberação (extrato) n.º 1136/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Declaração de Retificação n.º 504/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma