April 24, 2015
Serie I
- Portaria n.º 114/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
- Lei n.º 32/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
- Portaria n.º 115/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/A - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
Serie II
- Despacho n.º 4128/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Louvor n.º 158/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4439/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4151/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4444/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4129/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4114/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho (extrato) n.º 4142/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4445/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4419/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4433/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Deliberação (extrato) n.º 626/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4133/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4437/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4150/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4429/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4428/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4423/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Declaração n.º 85/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4446/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho (extrato) n.º 4143/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4120/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4442/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4116/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho (extrato) n.º 4144/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4148/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4443/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4135/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Deliberação (extrato) n.º 629/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4432/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4130/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho (extrato) n.º 4146/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4126/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4435/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso (extrato) n.º 4436/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4425/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4123/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4137/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho (extrato) n.º 4132/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Deliberação n.º 625/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4121/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4141/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso (extrato) n.º 4424/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Deliberação (extrato) n.º 630/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4422/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4441/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4125/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Louvor n.º 156/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4115/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4420/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho (extrato) n.º 4127/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4438/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4140/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Louvor n.º 157/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4426/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Deliberação (extrato) n.º 628/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4138/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4124/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho (extrato) n.º 4145/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4440/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4131/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Declaração de Retificação n.º 297/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4117/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4431/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4134/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4147/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4119/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4139/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4421/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso (extrato) n.º 4430/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4118/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Deliberação (extrato) n.º 627/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4427/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4149/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4122/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso n.º 4434/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4136/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho (extrato) n.º 4165/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Aviso (extrato) n.º 4448/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho (extrato) n.º 4164/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho (extrato) n.º 4156/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Contrato (extrato) n.º 303/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4157/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho (extrato) n.º 4175/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho (extrato) n.º 4162/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Edital n.º 344/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho n.º 4155/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho (extrato) n.º 4173/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Declaração de Retificação n.º 298/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho (extrato) n.º 4170/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Contrato (extrato) n.º 304/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho (extrato) n.º 4154/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Edital n.º 345/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Despacho (extrato) n.º 4176/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma