February 10, 2015
Serie I
- Lei n.º 8/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
- Decreto do Presidente da República n.º 16/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
- Decreto do Presidente da República n.º 15/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/M - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
- Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
- Decreto-Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
- Portaria n.º 26/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
- Decreto-Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
Serie II
- Aviso n.º 1527/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho (extrato) n.º 1368/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1542/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1536/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1546/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1537/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso (extrato) n.º 1533/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho (extrato) n.º 1381/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Declaração de Retificação n.º 108/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Édito n.º 36/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso (extrato) n.º 1531/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho n.º 1369/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Édito n.º 37/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Édito n.º 31/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Édito n.º 32/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1532/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho (extrato) n.º 1372/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Contrato n.º 69/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Declaração de Retificação n.º 110/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1535/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho n.º 1386/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Declaração de Retificação n.º 109/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho n.º 1370/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Édito n.º 34/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1528/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho (extrato) n.º 1374/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho n.º 1376/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Édito n.º 29/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Contrato n.º 65/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Resolução n.º 8/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Deliberação (extrato) n.º 169/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho (extrato) n.º 1371/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1547/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho n.º 1377/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Édito n.º 35/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Édito n.º 30/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho (extrato) n.º 1379/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho n.º 1373/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Contrato n.º 68/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Declaração de Retificação n.º 107/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Declaração n.º 12/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Édito n.º 38/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho (extrato) n.º 1380/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Édito n.º 39/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Contrato n.º 67/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Contrato n.º 66/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho (extrato) n.º 1378/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso (extrato) n.º 1538/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho n.º 1385/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1543/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Deliberação (extrato) n.º 168/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1540/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho (extrato) n.º 1382/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso (extrato) n.º 1539/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho n.º 1384/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho n.º 1383/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1529/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Édito n.º 33/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso (extrato) n.º 1534/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho n.º 1375/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1541/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho n.º 1387/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1545/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1530/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1544/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Édito n.º 40/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Declaração de Retificação n.º 111/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Edital n.º 110/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho n.º 1393/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Contrato (extrato) n.º 70/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Regulamento n.º 61/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1549/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho n.º 1391/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Regulamento (extrato) n.º 62/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1550/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Contrato (extrato) n.º 71/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho n.º 1396/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho n.º 1394/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho n.º 1390/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho (extrato) n.º 1397/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho n.º 1392/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Deliberação n.º 170/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho (extrato) n.º 1388/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Declaração de Retificação n.º 112/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho (extrato) n.º 1389/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Aviso n.º 1548/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Despacho (extrato) n.º 1395/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Deliberação (extrato) n.º 173/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Deliberação n.º 176/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Deliberação (extrato) n.º 172/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
- Deliberação (extrato) n.º 175/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série II de 2015-02-10
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas