February 02, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02
- Portaria n.º 18-A/2015 - Diário da República n.º 22/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-02
- Portaria n.º 18/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-A/2015 - Diário da República n.º 22/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-02
- Decreto-Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02
- Decreto-Lei n.º 17/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02
Serie II
- Despacho n.º 1038/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1037/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1039/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Deliberação n.º 135/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Deliberação (extrato) n.º 139/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1155/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Portaria n.º 83/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1149/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1066/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1070/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Portaria n.º 85/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1160/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Declaração de Retificação n.º 89/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1053/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Deliberação (extrato) n.º 141/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho (extrato) n.º 1058/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1045/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1055/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Portaria n.º 84/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Deliberação (extrato) n.º 138/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1153/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1064/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1156/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1068/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1052/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1047/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1159/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1065/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1063/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1050/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1042/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Deliberação (extrato) n.º 140/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Deliberação (extrato) n.º 142/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Portaria n.º 86/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1061/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1048/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso (extrato) n.º 1147/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1158/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1062/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1069/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1057/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1161/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1157/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1056/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1163/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1165/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1164/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Portaria n.º 81/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1054/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho (extrato) n.º 1041/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1043/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Deliberação n.º 137/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1154/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1162/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1150/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1051/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1152/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1151/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Portaria n.º 82/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Deliberação n.º 136/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1040/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1046/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Deliberação (extrato) n.º 143/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1049/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1148/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1060/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1166/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Portaria n.º 80/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1067/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1044/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1059/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1075/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso n.º 1167/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho (extrato) n.º 1097/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho (extrato) n.º 1081/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Aviso (extrato) n.º 1168/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho (extrato) n.º 1080/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho (extrato) n.º 1076/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho (extrato) n.º 1090/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho (extrato) n.º 1092/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Deliberação n.º 144/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Regulamento n.º 45/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho (extrato) n.º 1094/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho (extrato) n.º 1101/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho (extrato) n.º 1099/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho (extrato) n.º 1091/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho (extrato) n.º 1096/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Regulamento n.º 43/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho (extrato) n.º 1085/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho (extrato) n.º 1072/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Regulamento n.º 44/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho (extrato) n.º 1100/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho (extrato) n.º 1079/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
- Despacho n.º 1088/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma