November 04, 2014
Serie I
- Portaria n.º 222/2014
- Decreto do Presidente da República n.º 95/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
- Portaria n.º 222/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
- Portaria n.º 224-A/2014 - Diário da República n.º 213/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-04
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
- Portaria n.º 223/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
- Decreto do Presidente da República n.º 98/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
Serie II
- Despacho n.º 13380/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12313/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13373/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Declaração (extrato) n.º 195/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13371/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13356/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12304/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13349/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12325/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13375/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13370/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Louvor n.º 548/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Louvor n.º 547/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Louvor n.º 545/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13368/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12308/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12314/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13365/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Deliberação n.º 2019/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso (extrato) n.º 12315/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13379/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12311/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13357/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12320/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13352/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13364/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13376/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Louvor n.º 550/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13359/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso (extrato) n.º 12318/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13360/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13350/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12310/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12312/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13366/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12307/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13378/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Declaração de Retificação n.º 1117/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13362/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13351/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13355/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12324/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13374/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Louvor n.º 549/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12321/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso (extrato) n.º 12316/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13369/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12306/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13354/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Deliberação (extrato) n.º 2018/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13358/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13353/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13367/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso (extrato) n.º 12317/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12305/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso (extrato) n.º 12309/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13363/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Louvor n.º 546/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12322/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12319/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13372/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 12323/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13377/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13361/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Acórdão n.º 600/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13381/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13394/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13391/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13382/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13400/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Regulamento da CMVM n.º 2/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13395/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13398/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13405/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13393/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho (extrato) n.º 13396/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13399/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13389/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13390/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Declaração de Retificação n.º 1120/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13387/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Despacho n.º 13401/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma