May 15, 2013
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Serie I
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/A, de 15 de Maio de 2013
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2013/M, de 15 de Maio de 2013
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/M, de 15 de Maio de 2013
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