January 18, 2013
Serie I
- Portaria n.º 17/2013, de 18 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 18/2013, de 18 de Janeiro de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2013, de 18 de Janeiro de 2013
- Decreto-Lei n.º 8/2013, de 18 de Janeiro de 2013
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2013, de 18 de Janeiro de 2013
- Declaração de Retificação n.º 3/2013, de 18 de Janeiro de 2013
- Declaração de Retificação n.º 4/2013, de 18 de Janeiro de 2013