January 02, 2013
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/M, de 02 de Janeiro de 2013
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2013/M, de 02 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 1/2013, de 02 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 2/2013, de 02 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 3/2013, de 02 de Janeiro de 2013
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/M, de 02 de Janeiro de 2013
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M, de 02 de Janeiro de 2013