December 27, 2012
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Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2012/M, de 27 de Dezembro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012, de 27 de Dezembro de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M, de 27 de Dezembro de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2012/M, de 27 de Dezembro de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2012/M, de 27 de Dezembro de 2012
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