November 05, 2012
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2012/M, de 05 de Novembro de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2012/M, de 05 de Novembro de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2012/M, de 05 de Novembro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 135/2012, de 05 de Novembro de 2012
- Portaria n.º 366/2012, de 05 de Novembro de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2012/A, de 05 de Novembro de 2012