October 12, 2012
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 57/2012, de 12 de Outubro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 58/2012, de 12 de Outubro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 59/2012, de 12 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 318/2012, de 12 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 319/2012, de 12 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 320/2012, de 12 de Outubro de 2012
- Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 319/2012