October 09, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 216/2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 128/2012, de 09 de Outubro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2012, de 09 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 308/2012, de 09 de Outubro de 2012
- Decreto-Lei n.º 216/2012, de 09 de Outubro de 2012
- Decreto-Lei n.º 217/2012, de 09 de Outubro de 2012
- Portaria n.º 309/2012, de 09 de Outubro de 2012
- Decreto-Lei n.º 218/2012, de 09 de Outubro de 2012
- Decreto-Lei n.º 219/2012, de 09 de Outubro de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 43/2012/A, de 09 de Outubro de 2012