September 18, 2012
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Serie I
- Declaração de Retificação n.º 48/2012, de 18 de Setembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 49/2012, de 18 de Setembro de 2012
- Portaria n.º 283/2012, de 18 de Setembro de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/A, de 18 de Setembro de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de Setembro de 2012
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