September 17, 2012
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 47/2012, de 17 de Setembro de 2012
- Portaria n.º 282/2012, de 17 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 130/2012, de 17 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 131/2012, de 17 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 132/2012, de 17 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 133/2012, de 17 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 134/2012, de 17 de Setembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de Setembro de 2012