August 10, 2012
Serie I
- Portaria n.º 242/2012, de 10 de Agosto de 2012
- Portaria n.º 243/2012, de 10 de Agosto de 2012
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 387/2012, de 10 de Agosto de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 140/2012, de 10 de Agosto de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 113/2012, de 10 de Agosto de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 114/2012, de 10 de Agosto de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 115/2012, de 10 de Agosto de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 116/2012, de 10 de Agosto de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 117/2012, de 10 de Agosto de 2012