July 17, 2012
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Serie I
- Portaria n.º 214/2012, de 17 de Julho de 2012
- Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012, de 17 de Julho de 2012
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2012/M, de 17 de Julho de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2012, de 17 de Julho de 2012
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