May 03, 2012
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 58/2012, de 03 de Maio de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 59/2012, de 03 de Maio de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 60/2012, de 03 de Maio de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2012, de 03 de Maio de 2012
- Portaria n.º 122/2012, de 03 de Maio de 2012
- Aviso n.º 26/2012, de 03 de Maio de 2012
- Aviso n.º 27/2012, de 03 de Maio de 2012
- Decreto-Lei n.º 98/2012, de 03 de Maio de 2012
- Decreto-Lei n.º 98/2012