April 19, 2012
Serie I
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2012, de 19 de Abril de 2012
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2012, de 19 de Abril de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 52/2012, de 19 de Abril de 2012
- Aviso n.º 18/2012, de 19 de Abril de 2012
- Aviso n.º 19/2012, de 19 de Abril de 2012
- Decreto-Lei n.º 93/2012, de 19 de Abril de 2012
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/M, de 19 de Abril de 2012