April 12, 2012
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2012, de 12 de Abril de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 76/2012, de 12 de Abril de 2012
- Decreto n.º 8/2012, de 12 de Abril de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012, de 12 de Abril de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 40/2012, de 12 de Abril de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 45/2012, de 12 de Abril de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 74/2012, de 12 de Abril de 2012
- Decreto-Lei n.º 91/2012, de 12 de Abril de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2012, de 12 de Abril de 2012