February 09, 2012
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 23/2012
- Decreto-Lei n.º 29/2012, de 09 de Fevereiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 30/2012, de 09 de Fevereiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 26/2012, de 09 de Fevereiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 31/2012, de 09 de Fevereiro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 14/2012, de 09 de Fevereiro de 2012
- Portaria n.º 37/2012, de 09 de Fevereiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 09 de Fevereiro de 2012