January 26, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 14/2012, de 26 de Janeiro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 3/2012, de 26 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/A, de 26 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 24/2012, de 26 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 25/2012, de 26 de Janeiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 17/2012, de 26 de Janeiro de 2012