January 19, 2012
Serie I
- Portaria n.º 16/2012, de 19 de Janeiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 10/2012, de 19 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 8/2012, de 19 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 9/2012, de 19 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 11/2012, de 19 de Janeiro de 2012
- Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de Janeiro de 2012
- Portaria n.º 17/2012, de 19 de Janeiro de 2012