December 22, 2011
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 155/2011, de 22 de Dezembro de 2011
- Declaração de Rectificação n.º 36/2011, de 22 de Dezembro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 156/2011, de 22 de Dezembro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 157/2011, de 22 de Dezembro de 2011
- Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 158/2011, de 22 de Dezembro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 151/2011, de 22 de Dezembro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 159/2011, de 22 de Dezembro de 2011
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2011, de 22 de Dezembro de 2011