July 13, 2011
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 20/2011, de 13 de Julho de 2011
- Aviso n.º 161/2011, de 13 de Julho de 2011
- Aviso n.º 162/2011, de 13 de Julho de 2011
- Aviso n.º 163/2011, de 13 de Julho de 2011
- Aviso n.º 164/2011, de 13 de Julho de 2011
- Aviso n.º 165/2011, de 13 de Julho de 2011
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A, de 13 de Julho de 2011